Processo 0000912-04.2025.5.09.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RORSum 0000912-04.2025.5.09.0015 RECORRENTE: SILVANA MARIA SILVEIRA SPINA RECORRIDO: NICKSNATY EDUCACAO INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9566f6b proferida nos autos. RORSum 0000912-04.2025.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NICKSNATY EDUCACAO INFANTIL LTDA DIEGO LAGO TASCHETTO (PR41371) Recorrido:   Advogado(s):   SILVANA MARIA SILVEIRA SPINA HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (CE24848)   RECURSO DE: NICKSNATY EDUCACAO INFANTIL LTDA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Ré NICKSNATY EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. A Ré NICKSNATY EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão Id. 1126fa8. De início afirma que "Constou do despacho embargado que, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, a ora embargante teria recolhido apenas R$ 13.813,83 a título de depósito recursal, quando, segundo o entendimento adotado, seria devido o valor integral de R$ 27.627,66,razão pela qual foi concedido prazo para regularização, sob pena de deserção.Todavia, o pronunciamento embargado deixou de observar que a empresa recorrente é MICROEMPRESA, circunstância expressamente comprovada nos autos. Conforme se verifica do contrato social já juntado aos autos sob Id. 9d09707, fl. 09, a embargante encontra-se expressamente enquadrada como “Micro Empresa –ME”. Referida circunstância atrai, de forma direta, a incidência do art. 899, § 9º, da CLT, segundo o qual: “§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.” Assim, sendo o valor integral do depósito recursal para o Recurso de Revista fixado em R$ 27.627,66, a redução legal de 50% conduz exatamente ao montante de R$ 13.813,83, valor este efetivamente recolhido pela embargante e comprovado nos autos." (id. 1f58cd4). Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. Com razão a parte embargante, pois houve equívoco na análise do preparo. Diante disso, passo à análise do recurso de revista.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id e0b4f50; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id 4a4dbf8). Representação processual regular (Id ee3e775 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 9.600,00; Custas fixadas: R$ 192,00; Condenação no acórdão, id c5a280b : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 7bfc467: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a58cdb, 084138f: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO…

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