Processo 0000912-38.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000912-38.2025.5.11.0018 REQUERENTE: WELLINGTON LOPES DA SILVA NETO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61fc0b6 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o valor total da execução, correspondendo ao montante de R$ 81.927,99; CONSIDERANDO haver nos autos depósito recursal no valor de R$ 83.961,80, conforme ID. 9d00e53 . CONSIDERANDO que sentença de impugnação aos cálculos de ID. 4250dd4  transitou em julgado ao ID. 265ad46 , restando incontroversos os seus termos, especialmente quanto à determinação: Precisa ser mantida a base utilizada para APIP existente no cálculo da executada de ID. ca96e87 , página 15 de 36 do documento, sendo necessário apurar a média duodecimal. DECIDO: I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria  (ID 8b42fb7 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e 8 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00; II. Converto em penhora os valores depositados no limite da homologação, ou seja, o valor de R$ 81.927,99; III. Intime-se o(a) executado(a) para fins de interposição de Embargos à Execução no prazo legal de 5 dias, e o exequente para impugnação, querendo, sendo certo que é passível de discussão a correção dos cálculos em relação à sentença de impugnação aos cálculos de ID. 4250dd4  transitou em julgado ao ID. 265ad46; Art. 884 da CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. IV. Havendo manifestação, v. conclusos. Caso contrário, sobrestem-se os autos face ao cumprimento provisório de sentença. Cumpra-se. MANAUS/AM, 14 de julho de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LOPES DA SILVA NETO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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