Processo 0000912-38.2025.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000915 NÚMERO ÚNICO: 0000912-38.2025.8.25.0005 REQUERENTE : JOELSON DO NASCIMENTO ADV. : LUÍS CARLOS CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS - OAB: 14712-SE REQUERIDO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADV. : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673-RS ADV. : ROBERTA SACCHI CARVALHO - OAB: 301189-SP ADV. : JULANA KARIN HARUMI MATSUMOTO - OAB: 348236-SP ADV. : FABIANA APARECEIDA DA SILVA FALCO - OAB: 348844-SP ADV. : LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA - OAB: 482900-SP DECISÃO....: DO ÔNUS DA PROVA POR FIM, O CERNE DA LIDE REPOUSA NA REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CARREADO PELA DEFESA. TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DA PROVA E O CONSEQUENTE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.061, A QUAL ADUZ QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)“. IN CASU, EXISTINDO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, RECONHEÇO E DECLARO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL PERTENCE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E SEUS SUCESSORES). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA VIA SISBAJUD, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESTE PONTO. INTIMEM-SE AS PARTES RÉS (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E SUCESSORES) PARA QUE, EM ATENÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, MANIFESTEM-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CIENTES DE QUE, EM CASO POSITIVO, LHES INCUMBIRÁ O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 95 DO CPC). O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM PRECLUSÃO DA PROVA E PRESUNÇÃO LEGAL DE INVALIDADE DA ASSINATURA. CUMPRA-SE.

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