Processo 0000912-39.2022.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000912-39.2022.5.20.0003 RECLAMANTE: EUCLIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8662607 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO   Requisito à seguradora JNS SEGURADORA S/A (CNPJ nº 30.862.594/0001-00) o pagamento do valor atualizado da indenização prevista na Apólice nº 041112024000107757114732, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução nos autos do presente processo, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções administrativas ou penais decorrentes do descumprimento da ordem judicial. Alternativamente, a seguradora poderá efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, que totaliza a importância de R$ 10.302,83 (dez mil, trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), para fins de satisfação da obrigação e consequente exoneração de sua responsabilidade nos presentes autos. Ressalte-se que, com o trânsito em julgado da sentença, ficou caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, uma vez que o depósito recursal foi substituído pela reclamada por seguro garantia judicial, conforme disposto no art.10, II, alínea “a”, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.  O pagamento deverá ser realizado por meio de depósito judicial no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, vinculado ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) e ao processo n° 0000912-39.2022.5.20.0003. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, atribuo força de ofício ao presente despacho. _____________________ Remeta-se o presente expediente por meio do seguinte endereço eletrônico: contato@jnsseguros.com.br. ARACAJU/SE, 05 de agosto de 2026. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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