Processo 0000912-51.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700613 NÚMERO ÚNICO: 0000912-51.2026.8.25.0054 AUTOR : GILBERTO BARBOZA DOS SANTOS SILVA ADV. : JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE RÉU : ESPAÇO LASER DEPILAÇÃO S.A. ADV. : CELINA TOSHIYUKI - OAB: 206619-SP DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A MESMA FOI ACEITA NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMADA PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS), DIVIDIDA EM DUAS PARCELAS IGUAIS DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CADA, SENDO QUE A PRIMEIRA SERÁ PAGA ATÉ O DIA 03/06/2026 E A SEGUNDA NO DIA 03/07/2026 CLÁUSULA 2ª: O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VINCULADO AO BANCO ITAU DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE NO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, SENDO A AGÊNCIA 7811, CONTA 17474-2, OPERAÇÃO 01, EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE. CLÁUSULA 3ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR NÃO PAGO, JUROS DE MORA DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC; CLÁUSULA 4ª: O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, RELACIONADO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, FICA CANCELADO, SENDO QUE O RECLAMANTE NÃO FICA COM NENHUM DÉBITO PARA COM A RECLAMADA. CLÁUSULA 5ª: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE REQUERENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95. PELO M.M. JUIZ FOI DITO QUE PASSAVA A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA: VISTOS, ETC. FICA DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, AS PARTES FICAM DESDE JÁ CIENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE TERMO POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, BEM COMO NO SCP-V DO TJSE.

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