Processo 0000912-52.2025.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000912-52.2025.5.08.0202 RECORRENTE: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23bb5ad proferida nos autos. ROT 0000912-52.2025.5.08.0202 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CGB ENERGIA LTDA DANIELA SINDONI FELICIANO (PE27514) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIAN RODRIGUES BRAZAO ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA (PA18338) KELLY SILVA FERREIRA (AP5513)   RECURSO DE: CGB ENERGIA LTDA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 101 DO C. TST A recorrente CGB ENERGIA LTDA requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 101 do C. TST. Indefiro o pedido, uma vez que, além de não existir ordem de sobrestamento nacional, o acórdão da tese vinculante foi publicado na data de 20.05.2026, conforme consulta ao sítio eletrônico oficial do C. TST. Por essa razão, passo a análise do recurso de revista epigrafado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2026 - Id 475026b; recurso apresentado em 15/07/2026 - Id 6ad2026). Representação processual regular (Id a006792). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 179db2f: R$ 5.976,80; Custas fixadas, id 179db2f: R$ 119,54; Depósito recursal recolhido no RO, id 7214d65,d645b48: R$ 7.769,84; Custas pagas no RO: id abfe342,72a22a0; Condenação no acórdão, id 8a0a7b5: R$ 5.700,00; Custas no acórdão, id 8a0a7b5: R$ 114,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorre a reclamada CGB ENERGIA LTDA do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade. A decisão regional se manifestou: "A sentença recorrida (ID. f68917d) julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade, fundamentando-se na utilização de motocicleta pelo reclamante e na autoaplicabilidade do artigo 193, §4º, da CLT. A análise dos autos revela que encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional, que reconhece a autoaplicabilidade do artigo 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial específica. Nesse sentido, o seguinte julgado deste e. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º DA CLT. Impõe-se ao presente caso concreto adequação à tese jurídica emanada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 00294-39.2022.5.08.0000, julgado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região - TRT8, devendo prevalecer a tese fixada no sentido de que o art. 193, § 4º, da CLT é de autoaplicável e independe de regulamentação pelo poder Executivo. Assim, restando evidenciado, no caso concreto, a utilização de motocicleta pelo reclamante para a prestação…

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