Processo 0000912-61.2024.5.12.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000912-61.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: GILSON CARVALHO RECLAMADO: MANDALA ENGENHARIA, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecdb5c proferida nos autos. EXCIPIENTE: NEO HOTÉIS E TURISMO LTDA. – EPP EXCEPTA: GILSON CARVALHO   I. RELATÓRIO Vistos estes autos, nos quais foi oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por NEO HOTÉIS E TURISMO LTDA. – EPP, nos autos da ação trabalhista em que contende com GILSON CARVALHO, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de sua citação na fase de conhecimento e a consequente desconstituição dos atos processuais subsequentes, bem como, subsidiariamente, o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. A parte exequente apresentou impugnação no ID. 64a9925. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Considerando que a execução não pode ficar parada indefinidamente, conheço a presente exceção de pré-executividade. 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL A excipiente argui a nulidade absoluta de sua notificação inicial - fase de conhecimento, sustentando que, embora o reclamante tenha indicado corretamente seu endereço físico na petição inicial (Rua 701, nº 162, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-711), a secretaria deste juízo expediu a notificação inicial postal com a observação de "endereço desconhecido" (ID. e722ffc), o que inviabilizou a entrega da correspondência e culminou em sua indevida citação por edital (ID. 6572d9c). Com razão a excipiente. A citação inicial válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo indispensável para a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o reclamante, na petição inicial, qualificou e indicou de forma precisa o endereço da segunda tomadora de serviços, Neo Hotéis e Turismo Ltda. (Hotel Rieger Ltda.), na Rua 701, nº 162, Centro, Balneário Camboriú/SC. Contudo, por equívoco procedimental da secretaria da Vara, a notificação postal inicial de ID. e722ffc foi gerada constando no campo do destinatário a expressão "Endereço desconhecido", inviabilizando qualquer tentativa real de entrega física pelos Correios no endereço correto da empresa. Diante da devolução da correspondência com a referida inconsistência, este juízo determinou a citação por edital (ID. ac2693c), que foi publicada sob ID. 6572d9c, culminando na decretação da revelia e confissão ficta da ré (ID. a97a6cf). Ocorre que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando o réu se encontra em local incerto, não sabido ou inacessível (art. 841, § 1º, da CLT). No caso em apreço, o endereço da excipiente era perfeitamente conhecido e o estabelecimento hoteleiro ("Hotel Rieger") funciona de forma pública e permanente no local indicado, podendo ser encontrado, inclusive, por diligência por intermédio de Oficial de Justiça. A demonstração inequívoca do equívoco reside no fato de que, na fase executória, a citação para pagamento sob ID. 4d3f720 foi expedida para o mesmo endereço físico (Rua 701, 162, Centro, Balneário Camboriú/SC) e foi regularmente entregue e recebida pela destinatária (ID. 95a904d). Desse modo, resta evidente que a ausência de citação válida na fase de conhecimento decorreu exclusivamente de falha…

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