Processo 0000912-64.2026.8.04.5800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido formulado por JOSIETE DOS SANTOS FERREIRA, dessa forma resolvendo o mérito da presente ação nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, visto que a lei presume verdadeira a alega
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