Processo 0000912-86.2025.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000912-86.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: LIDIANE MOTA DE MELO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef643f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LIDIANE MOTA DE MELO EM FACE DE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., REJEITAR AS PREIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECLARAR PRESCRITO O DIREITO DE PRETENSÃO RELATIVO ÀS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORES A 26/6/2020, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, E JULGÁ-LA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por falta de amparo fático e legal. Diante da sucumbência em todos os pleitos formulados pela reclamante, condeno a autora ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 5% sobre o valor atribuído a causa, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT. Não obstante, aplico a esta decisão os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e isento a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que declarada beneficiária da justiça gratuita. No caso dos autos, embora tenha a autora sido sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é beneficiária da justiça gratuita, de forma que aplico os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo Pleno STF na ADI 5766, que declarou, por maioria de votos a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, razão pela qual fica a autora dispensada do pagamento dos honorários periciais médicos, os quais deverão ser suportados pela União. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isenta. Notifiquem-se as partes. Nada mais. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.