Processo 0000913-04.2019.8.15.0331
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0000913-04.2019.8.15.0331 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Receptação] APELANTE: ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Advogados do(a) APELANTE: CAIO CABRAL DE ARAUJO - PB18345-A, ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES - PB17757-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TEORIA D
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