Processo 0000913-71.2026.5.09.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA HTE 0000913-71.2026.5.09.0041 REQUERENTES: MEGA UNIAO CONSTRUCAO CIVIL LTDA. REQUERENTES: RONALDO MACIEL DOS SANTOS Destinatário: MEGA UNIAO CONSTRUCAO CIVIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada da homologação de acordo, conforme ata de audiência a seguir transcrita: "[…] Processo incluído em pauta extra para fins exclusivos de homologação de acordo. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes requerentes apresentaram petição de acordo no ID. 15e028c - fls. 02/07. Considerando que o ex-empregado requerente assinou a petição de acordo, considerando também que seu advogado possui poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, conforme se verifica na procuração de ID. 5f87659 - fl. 21, o Juízo dispensa a ratificação pessoal dos termos do acordo em audiência/Secretaria. A empresa requerente pagará ao ex-empregado requerente, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$ 3.062,71, conforme discriminado na petição de acordo. Verifico que a interessada empregadora comprovou o recolhimento de sua cota-parte das custas processuais, conforme determinado no despacho de ID 32d99e7, por meio dos documentos de IDs 123a350 e 2b6b4fe. Presentes os requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo vícios capazes de macular a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado no ID 15e028c, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo a presente decisão como título executivo judicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Homologo, inclusive, a discriminação da natureza jurídica das parcelas constante do acordo, observando-se que as verbas rescisórias manterão a natureza jurídica própria discriminada no TRCT, ao passo que a importância de R$ 1.000,00, ajustada a título de verba indenizatória transacional compensatória, possui natureza indenizatória, nos exatos termos pactuados pelas partes. Custas processuais na forma do despacho de ID 32d99e7, já tendo sido dispensado o requerente empregado do recolhimento de sua cota-parte em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e comprovado pela empregadora o recolhimento da parcela que lhe competia. Tratando-se de acordo celebrado no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não há falar em cláusula penal ou em silêncio do trabalhador quanto à quitação de parcelas, uma vez que o acordo prevê pagamento em parcela única das verbas rescisórias e da indenização transacional, nos moldes ajustados pelas partes. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar a natureza jurídica das parcelas homologadas, incidindo apenas sobre aquelas legalmente tributáveis, na forma da legislação de regência. A empresa requerente deverá recolher, em época própria, as contribuições previdenciárias/fiscais incidentes sobre as verbas que forem salariais discriminadas no TRCT de ID. da3e526 - fl. 39 (parcela do empregado e parcela da empresa), e comprovar o pagamento nos autos até o dia 30/08/2026, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, sob pena de execução. Por força da Portaria Normativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 47, de 07 de julho de 2023, deixa-se de intimar a União, porquanto o valor eventualmente devido encontra-se abaixo do limite nela estabelecido. As partes declaram, ainda, que cada qual é…

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