Processo 0000913-77.2026.8.25.0008

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202690200303 NÚMERO ÚNICO: 0000913-77.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (B.I.) ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE ADV. : VICTÓRIA REGINA SOBRAL SANTOS - OAB: 12358-SE REQUERIDO : . (T.M.D.C.) DECISÃO....: É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NA SISTEMÁTICA DO §12 DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, FACULTANDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO O REQUERIMENTO DA APREENSÃO DIRETAMENTE NO JUÍZO ONDE O BEM SE ENCONTRA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E, QUANDO FOR O CASO, A CÓPIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE VERTENTE, O REQUERENTE INSTRUIU DEVIDAMENTE O FEITO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL EMANADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO (PÁG. 23), SENDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, DISPENSANDO-SE A FORMALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESSA FORMA, CUMPRA-SE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPRA DESCRITO. PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ROD. ENGENHEIRO ADILSON TÁVORA, SE-100, N°1347 - CENTRO, CONDOMÍNIO RECANTO DOS COQUEIROS - BL 12 , APTO 004 - BARRA DOS COQUEIROS - SE, 49140-000. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE AO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO, SR. JOAN ATANASOV LEITE, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, FONE: (79) 999114666, ENDEREÇO: R. BRUNA MAYARA LOPES DOS SANTOS, 121, 18 DO FORTE, ARACAJU - SE, CEP: 49072-683, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, COM O QUAL PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ A DECISÃO FINAL, NÃO PODENDO RETIRAR O BEM DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTENDE ESTE JUÍZO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SEJAM OBSERVADAS AS FACULDADES DO ART. 212, §2º, BEM COMO AS PRERROGATIVAS DO ART. 536, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, DESDE JÁ AS AUTORIZANDO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). RESSALTE-SE QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO DEVE SE RESTRINGIR ESTRITAMENTE À EXECUÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO, NÃO CABENDO A ESTE JUÍZO PROCEDER À CITAÇÃO DA REQUERIDA THAIS MENDES DE CAMARGO, ATO QUE DEVE OCORRER NO PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ONDE SERÁ EXERCIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EFETIVADA A MEDIDA, OU RESTANDO ESTA INFRUTÍFERA APÓS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO OU DA CERTIDÃO NEGATIVA. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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