Processo 0000914-41.2019.8.19.0213

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000914-41.2019.8.19.0213 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000914-41.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00183444 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS CASSIA FURTADO ADVOGADO: TÂMISA DA SILVA PINTO OAB/RJ-230986 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000914-41.2019.8.19.0213 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS DE ESGOTOS - CEDAE Recorrida: CONDOMINIO VIVENDAS CASSIA FURTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial, id. 1329, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, id. 1255 e 1319, conforme ementas a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO BOJO DO TEMA 929 (DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), CUJA ABRANGÊNCIA ESTÁ LIMITADA AOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC/1973. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO E POSSÍVEL REVISÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 414 DO C. STJ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE APELAÇÕES. DEMANDADA QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA, EIS QUE OS TERMOS DO LEILÃO NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE RECHAÇA, EIS QUE APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO DECENAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZOU A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE MEDIDOR NO IMÓVEL. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA QUE POSSUEM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE APELAÇÕES. ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA QUE POSSUEM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO…

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