Processo 0000915-12.2025.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000915-12.2025.5.12.0035 RECORRENTE: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. RECORRIDO: AMANDA CRISTINA SANTOS FARIAS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000915-12.2025.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. RECORRIDA: AMANDA CRISTINA SANTOS FARIAS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO         EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e recorrida AMANDA CRISTINA SANTOS FARIAS. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1- ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que não houve acúmulo de função, defendendo que a substituição de outra gerente era eventual e que o cargo de gestão ocupado pela recorrida comporta flexibilidade de atribuições. Argumenta que, sob a ótica do art. 456, parágrafo único, da CLT, a empregada se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, pontuando que o conjunto probatório desmente a tese recursal, especialmente, a confissão da preposta, que admitiu em audiência (ID 5a562db, fl. 162) o acúmulo da gerência das lojas dos shoppings Beiramar e Villa Romana pela autora entre 17/01/2024 e 05/08/2024. Diferente do que sustenta a recorrente, a gestão simultânea de duas unidades comerciais distintas, com equipes de vendedores e metas próprias para cada local, não constitui mera variação de tarefas dentro do jus variandi. Trata-se de aumento quantitativo e qualitativo de responsabilidade que ultrapassa os limites do contrato original, gerando um desequilíbrio que beneficia indevidamente o empregador. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Regional, inclusive por meio da Súmula nº 51, autoriza o pagamento de plus salarial quando há abuso quantitativo ou incompatibilidade com a função contratada, o que se verifica no caso presente pela extensa jornada e duplicidade de responsabilidades gerenciais. Portanto, mantenho o adicional de 30% fixado pelo juízo de primeiro grau, valor que se mostra razoável diante da complexidade de gerir duas operações de varejo simultaneamente. Nego provimento. 2- JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a gratuidade da justiça concedida à autora, afirmando que ela recebia salário superior ao patamar legal de 40% do teto do RGPS, o que exigiria prova cabal da hipossuficiência, e não apenas a declaração. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, destacando que a despeito da alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017, a justiça do trabalho segue o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), sendo suficiente para a concessão do benefício. A ficha de registro (ID 90e00c3, fl. 114) e o TRCT (ID d59c2d8, fls. 150-151) demonstram que o contrato foi extinto em setembro de 2024. A situação de…

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