Processo 0000915-55.2026.8.17.2470

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000915-55.2026.8.17.2470 AUTOR(A): B. C. S. RÉU: G. F. G. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID237286049, conforme transcrito abaixo: "[...] Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo B. C. S.em face de G. F. G. D. S., todos qualificados na inicial. Alega o requerente a inadimplência contratual do demandado, frisando que o mesmo firmou contrato com garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Postula o pagamento da quantia declinada na inicial, e, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Notificação extrajudicial do requerido (id 232131078). Custas quitadas (id 233911939). É o relatório. Decido. Assim preconiza o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Sendo assim, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, de forma liminar, exige a comprovação da mora do devedor. A súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça corrobora a previsão normativa, ao prescrever que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O art. 2, §2º, do decreto-lei nº 911/1969, denota que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Impende destacar a possibilidade de a mora ser comprovada por intermédio de protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Deveras, a mora pode ser demonstrada com auxílio de um Cartório ou pela simples apresentação de uma carta registrada. Segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que corrobora o entendimento supra: Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 418.617/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/02/2014. No caso em apreço, a petição inicial está acompanhada de instrumento contratual, do demonstrativo do débito e da notificação extrajudicial. Segundo do STJ, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas, defiro liminarmente a medida postulada, determinando a busca e apreensão do bem móvel em testilha, depositando-se o bem ao autor ou terceira pessoa por ele indicada (decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, caput). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o localizador e seu contato telefônico a fim de possibilitar ao Oficial de…

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