Processo 0000915-71.2025.5.08.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATSum 0000915-71.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: DILCO GERALDO DE JESUS FILHO RECLAMADO: VEKTOR ENGENHARIA E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c2534d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é instituto que visa evitar a ocorrência de fraudes, nas quais os respectivos sócios procuram se livrar da responsabilização de dívidas contraídas pela sociedade/empresa. Considerando que artigo 50 do Código Civil, c/c o artigo 8º da CLT, é claro ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade, além de que o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica sempre que se mostrar um obstáculo à quitação do crédito; Considerando, por fim, que o(s) sócio(s) da executada se mantiveram inerte(s) quanto ao pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica empresa, conforme certidão de ID  9e5e9c9, DECIDE-SE; 1. Julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, requerido pelo exequente em face do(s) sócio(s), NÉLIO ALVES SANTANA, nos termos do art. 855-A da CLT, para declarar a responsabilidade do(s) sócio(s) quanto ao adimplemento das parcelas devidas na presente execução, que deve alcançar seus bens presentes e futuros, nos termos dos arts. 136, 789 e 790, II do CPC/15. 2. Inclua(m)-se o(s) sócio(s) acima indicado no polo passivo da lide e dê(m)-se ciência, para, querendo, interpor(em) Agravo de Petição no prazo legal; 3. Expirado o prazo acima, sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação quanto aos demais atos executórios. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEKTOR ENGENHARIA E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

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