Processo 0000915-77.2025.8.04.2300

DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou a aplicação de medidas despenalizadoras, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia, eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Há justa causa para tanto, consubstanciada no caderno investigatório juntado aos autos. Diante disso, determino a citação/intimação do acusado pessoalmente, por mandado, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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