Processo 0000915-81.2022.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827101 NÚMERO ÚNICO: 0000915-81.2022.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202273100955 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - G.D.S.................. ADVOGADO - VICTOR MATHEUS PASSOS MENEZES - OAB: 13681/SE APELADO - G..G.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE PROPRIEDADE OU POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE UM IMÓVEL E BENS MÓVEIS, APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. A RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO SURPRESA E SUSTENTA QUE A REVELIA, SOMADA A FOTOS NOS AUTOS, SERIA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) SABER SE A REVELIA DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA E A TITULARIDADE DOS BENS A PARTILHAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE, APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, PETICIONA EXPRESSAMENTE INFORMANDO NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 355). 5. A REVELIA NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE (CPC, ART. 345, IV), PERMANECENDO COM A AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). 6. A PARTILHA DE IMÓVEIS OU DIREITOS POSSESSÓRIOS EXIGE IDENTIFICAÇÃO MÍNIMA (MATRÍCULA, CONTRATO OU COMPROVANTES DE TRIBUTOS), NÃO SUPRIDA POR MERAS FOTOGRAFIAS GENÉRICAS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE OU A POSSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS OBJETO DE PRETENSÃO DE PARTILHA. 2. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO OCORRE APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PARTE QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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