Processo 0000915-82.2018.8.08.0046
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000915-82.2018.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: LUIZ ALBERTO TAVARES DE RESENDE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO / DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CHEFIA DE SETOR DE CONCILIAÇÃO. INEXIST
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