Processo 0000915-92.2025.5.20.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000915-92.2025.5.20.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIC MOURA ISMERIM TELES E OUTROS (1) Destinatário(a): ERIC MOURA ISMERIM TELES A Secretaria da Segunda Turma do TRT 20ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000915-92.2025.5.20.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a)  JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2° grau pelo link https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art.17, da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Constatado que os cálculos homologados promoveram abatimento dos créditos reconhecidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC mediante lançamento da rubrica "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30% (A RESTITUIR À RÉ)", impõe-se a retificação da conta. A compensação pretendida pela executada encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, não podendo a fase executiva servir de instrumento para rediscussão do título executivo. Agravo provido.   AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Os reflexos em férias acrescidas de um terço e em décimos terceiros salários devem integrar a liquidação quando expressamente contemplados na sentença coletiva restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão de afastamento dessas parcelas configura indevida rediscussão da coisa julgada. Agravo desprovido.   ARACAJU/SE, 10 de julho de 2026. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC MOURA ISMERIM TELES

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.