Processo 0000916-29.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000925 NÚMERO ÚNICO: 0000916-29.2026.8.25.0009 REQUERENTE : EBE VILMA DOS SANTOS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FULCRO NOS ART. 98 E 99 DO CPC. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADA A NEGATIVAÇÃO, QUE É CAPAZ DE GERAR DANO PRESUMIDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APONTADO NA INICIAL, PARA QUE, IMEDIATAMENTE, PROMOVA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO NOME DO(A) AUTOR(A) EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO SOB ANÁLISE (DATA DE INCLUSÃO: 05/06/2023, CREDOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A E VALOR R$2.836,86). DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, PODENDO O(A) AUTOR(A), A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO(A) PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 23/06/2026, ÀS 10H30MIN, NESTE FÓRUM. CITE-SE O RÉU. HAVENDO INTERESSE DA PARTE, DEFIRO DESDE JÁ EVENTUAL REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, QUE PODERÁ OCORRER POR MEIO DO LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3A3K11HBKFH0ASK6OZFG-R6WE9L27YAEQPJ8-JNGDA4781%40THREAD.TACV2/1698673541094?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226AEA34A3-3206-4D85-87BF-BDC784283B16%22%7D (ID: 219 444 250 979). CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A RÉ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O(A) DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESIGNO O DIA 23/06/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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