Processo 0000916-44.2026.8.12.0800
TJMS • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos. Considerando os motivos expostos pela defesa às fls. 158/159, e diante da expressa concordância ministerial, fls. 161/162, ACOLHO a justificativa apresentava pelo flagrado Misael Franco Araujo. As medidas protetivas devem durar enquanto houver necessidade e serem flexibilizadas, caso haja ne
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