Processo 0000916-59.2013.8.19.0071

Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual se discute a forma de requisição dos valores devidos. A parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS no id.316, divergindo apenas quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Sustentou que a sentença e o acórdão condenaram a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, motivo pelo qual entende s

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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