Processo 0000916-59.2024.5.06.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000916-59.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: ROSANGELA CARVALHO TEIXEIRA RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5da88e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2026. Diante do exposto, determino: Intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, contendo inclusive a contribuição previdenciária e o imposto de renda porventura incidentes (art. 879, CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017).Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc,  os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br,  Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação da(s) parte(s), voltem-me os autos conclusos;Caso, apenas, uma das partes tenha procedido a juntada dos cálculos de de liquidação de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados,  no prazo preclusivo de 8 dias  na forma do  Art.879 §2º da CLT, conforme reforma  - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da(s) parte(s) nos termos do  item 4, acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação.Havendo manifestação da(s) parte(s) intimada(s) no item 4, acima, voltem-me os autos conclusos para novas determinações. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.