Processo 0000916-88.2026.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ETCiv 0000916-88.2026.5.18.0004 EMBARGANTE: SAULO APARECIDO MONTEIRO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d8ec5 proferida nos autos.   DECISÃO   Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por SAULO APARECIDO MONTEIRO em desfavor de UNIÃO FEDERAL e JOÃO BOSCO DAS MERCES, distribuído por dependência ao processo de execução fiscal nº 0164100-61.2005.5.18.0004, em trâmite nesta Unidade.   Argumenta o autor ser o legítimo proprietário do imóvel correspondente ao Lote de Nº. 04 (quatro), da Quadra Nº. 27 (vinte e sete), situado na Rua Senador Martins Borges, no Setor Crimeia Leste, em Goiânia/GO.   Argumenta que a propriedade do referido bem é decorrente de sentença cível proferida na Ação de Adjudicação Compulsória nº 5716238-22.2019.8.09.0051, da 24ª Vara Cível de Goiânia/GO.   Entretanto, sustenta que o imóvel foi objeto de constrição nos autos de execução fiscal nº 0164100-61.2005.5.18.0004, em trâmite nesta Unidade.   A parte autora pleiteia, a título de tutela de urgência, a suspensão dos atos executórios relacionados ao imóvel descrito e promovidos nos autos do processo principal.   Pleiteia, ainda, ao final, a declaração de excesso de penhora, o direcionamento dos atos executórios contra ativos financeiros ou veículos pertencentes ao executado originário, bem como a declaração de impenhorabilidade do bem de família e a retenção de benfeitorias.   Aprecio, inicialmente, o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.   A tutela provisória de urgência é medida de cunho satisfativo, sendo que, para sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, conforme dispõe o artigo 300 do Novo CPC.   O embargante juntou aos autos cópia da sentença cível proferida na Ação nº 5716238-22.2019.8.09.0051, da 24ª Vara Cível de Goiânia/GO, por meio da qua foi deferida, ao embargante, a adjudicação compulsória do imóvel descrito na petição inicial (ID - a071fca - fls. 18/26).   Em consulta ao processo principal, constata-se que o referido imóvel foi objeto de constrição nos autos da ação fiscal 0164100-61.2005.5.18.0004.   Assim, presente a verossimilhança das alegações do autor.   O perigo de dano decorre da permanência da prática de atos executórios relacionados ao imóvel descrito na petição inicial, cuja finalidade é a alienação do bem com o objetivo de satisfazer o valor da execução apurado no processo principal.   Feitas tais considerações, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor em sua petição inicial.   Não obstante o que restou acima decidido, mostra-se necessário fazer algumas deliberações sobre outros requerimentos formulados na petição em análise.   Além do pleito de suspensão dos atos executórios relacionados ao imóvel descrito na petição inicial, o embargante  formula outros pedidos que não guardam correspondência com a natureza dos embargos de terceiro.   Conforme artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro têm por objeto o afastamento de atos de constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro que não integra a relação jurídica no processo principal.   Contudo, extrai-se da petição inicial que o embargante formula pedidos como se…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.