Processo 0000917-15.2026.8.25.0041

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000731 NÚMERO ÚNICO: 0000917-15.2026.8.25.0041 REQUERENTE : MARIA ANDRIEL FRANCISCA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : GILMARA DOS SANTOS RAMOS DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: [1] REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO E LEGITIMIDADE: ESCLARECER A TITULARIDADE DA POSSE E REGULARIZAR A COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, PROMOVENDO A INCLUSÃO DE SEU COMPANHEIRO, SR. GINALDO DOS SANTOS, OU JUSTIFICANDO JURIDICAMENTE A SUA AUSÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL ACOSTADO À P. 19, QUE SERVE DE ARRIMO PROBATÓRIO À ORIGEM DA POSSE FAMILIAR, FOI EMITIDO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DAQUELE; [2] SANEAMENTO DA DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL DE ENDEREÇO: SANAR A CONTRADIÇÃO ESPACIAL EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DA EMPRESA VIANET FIBRA, ACOSTADA À P. 22 PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, INDICA ENDEREÇO SITUADO NA RUA BELA VISTA, SN, PRÓXIMO A ANTIGA CRECHE, MUSSUCA , LOCALIDADE QUE DIVERGE FRONTALMENTE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO MEMORIAL DESCRITIVO DE PP. 14/16, OS QUAIS APONTAM COMO ENDEREÇO A RUA NOVA, Nº 32, CONJUNTO MARIA LEOPOLDINA, POVOADO MUSSUCA; [3] CLARIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO LÓGICA DOS PEDIDOS: CORRIGIR O VÍCIO DE FORMULAÇÃO CONSTANTE NA ALÍNEA A DO ITEM VII DA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL SE POSTULA ORDEM LIMINAR PARA QUE A PARTE REQUERIDA CESSE ATOS DESTINADOS A DESMANCHAR A CONSTRUÇÃO JÁ REALIZADA PELA AUTORA , COMANDO ESTE QUE CONFLITA COM A CAUSA DE PEDIR, EM QUE SE IMPUTA À REQUERIDA A EDIFICAÇÃO ABUSIVA DO MURO. OUTROSSIM, DEVERÁ A PARTE AUTORA ADEQUAR OBJETIVAMENTE OS SEUS REQUERIMENTOS TERMINATIVOS À CAUSA DE PEDIR DESCRITA, ESCLARECENDO EM TERMOS INEQUÍVOCOS SE PRETENDE FORMULAR CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA TUBULAÇÃO HIDRÁULICA ROMPIDA) E EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (AVARIA DO TELEVISOR), FATOS ESTES EXPRESSAMENTE NARRADOS NO CORPO DA PEÇA MAS INTEIRAMENTE OMITIDOS NO ROL FINAL DE PEDIDOS.(...)

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