Processo 0000917-50.2017.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000917-50.2017.8.10.0137 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Embargante : Helinio Pereira da Rocha Advogado : José Luciano Malheiros de Paiva (OAB/PI n. 261-A) Embargado : Município de Tutóia/MA Advogado : Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA n. 10.255) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO.
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