Processo 0000918-22.2010.8.02.0034
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000918-22.2010.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte - Apelado: Critério Engenharia Ltda - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA E
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