Processo 0000918-22.2023.5.23.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000918-22.2023.5.23.0005 RECLAMANTE: FLAVIA REGINA DO AMARAL REGO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir:    1. Trata-se de requerimento da parte autora para desconsideração da personalidade jurídica da executada ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Ao incidente, previsto no Art. 855-A da CLT, aplica-se também o disposto nos Arts. 133 a 137 do CPC, ficando o exequente ciente de que a apreciação do pedido ocorrerá tão somente após o processamento do incidente. 2. Verifico dos autos que a executada é uma entidade sem fins lucrativos, o que significa dizer que seu objetivo é realizar atividades de interesse público. 3. O exequente pretende demonstrar a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial, com fundamento nos artigos 50 do CC e 28 do CDC. 4. Dessa forma, incluam-se no polo passivo da lide: JOSÉ KLEBER DUARTE DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua B, nº 39, Quadra 04, Bairro Verdão, Cuiabá/MT; e EDSON LEITE DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua Estocolmo, nº 300, Bairro Alphagarden, Cuiabá/MT. 5. Cumprida a determinação acima, fica suspensa a execução até a decisão do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Intime-se o autor para ciência. 7. Na mesma oportunidade, citem-se os administradores acima qualificados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do requerimento formulado pelo autor, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. CUIABA/MT, 12 de maio de 2026. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO                                     Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)    CUIABA/MT, 15 de maio de 2026. CUIABA/MT, 15 de maio de 2026. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DO AMARAL REGO

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