Processo 0000918-31.2026.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35113/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137746 NÚMERO ÚNICO: 0000918-31.2026.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202656500423 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE RECORRIDO - MEYKSON HENRIQUE VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO - SALACIESSES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 17844/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. DESATIVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DO PERFIL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ASTREINTES ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É CABÍVEL, TEMPESTIVO E ESTÁ DEVIDAMENTE PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERISA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PERFIL @SOUMEYKSONHENRII NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO/DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E PADRÕES DA COMUNIDADE, OU SE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A JUSTIFICAR A REATIVAÇÃO DA CONTA E A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E PLATAFORMA DIGITAL CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE O SERVIÇO SEJA DISPONIBILIZADO SEM PAGAMENTO DIRETO PELO USUÁRIO, POIS HÁ INEQUÍVOCA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ATIVIDADE, ESPECIALMENTE POR MEIO DE DADOS, ENGAJAMENTO, PUBLICIDADE E CIRCULAÇÃO DE CONTEÚDO. APLICAM-SE, PORTANTO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBE-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ELEMENTOS TÉCNICOS E INFORMACIONAIS SOB CONTROLE EXCLUSIVO DA PLATAFORMA.6. É LEGÍTIMO QUE PLATAFORMAS DIGITAIS ESTABELEÇAM REGRAS DE USO, PADRÕES DE COMUNIDADE E MECANISMOS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. TODAVIA, ESSE PODER PRIVADO DE GESTÃO NÃO É ABSOLUTO. A SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE PERFIL, ESPECIALMENTE QUANDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PROFISSIONAL, EXIGE MOTIVAÇÃO MÍNIMA, TRANSPARÊNCIA, OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CONCRETA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO.7. NO CASO DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE O PERFIL @SOUMEYKSONHENRII FOI SUSPENSO E POSTERIORMENTE DESABILITADO PERMANENTEMENTE. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INDICA…

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