Processo 0000918-97.2022.5.05.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000918-97.2022.5.05.0121 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: FERNANDA SOUZA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124728d proferida nos autos. ROT 0000918-97.2022.5.05.0121 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDA SOUZA COSTA EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR (BA20091) ROMILSON SILVA CARDOSO (BA49615) Recorrido:   Advogado(s):   M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (BA31354) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FERNANDA SOUZA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Constou no acórdão: "Observe-se que a Suprema Corte definiu que o ônus da prova no tocante à ausência de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público seria do reclamante, contrariando o entendimento sumulado por este Quinto Regional. Entretanto, no Julgamento, o STF determinou também o que configuraria o comportamento negligente da Administração Pública: "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. No entanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas poderia se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 09/07/2024, não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, no entender desta relatora, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5. Ocorre que não é este o entendimento que vem prevalecendo nesta 3ª Turma. A maioria dos integrantes vem aplicando, na íntegra, sem modulação, o posicionamento firmado no tema 1118 até mesmo no caso de a instrução ter sido encerrada antes de 13/02/2025, hipótese dos autos. Curvo-me a tal entendimento, ainda que com ressalva de minha posição pessoal. Afasto, pois, a responsabilidade subsidiária do recorrente."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.