Processo 0000919-07.2022.5.10.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000919-07.2022.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF PROCESSO nº 0000919-07.2022.5.10.0004 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DF ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO AGRAVANTE: GERALDO MADEIRO DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF ADVOGADO: RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS ADVOGADA: KAROLINE LUCENA DO NASCIMENTO ADVOGADA: LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES ADVOGADA: DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI ADVOGADO: CAMILO ANDRÉ SANTOS NOLETO DE CARVALHO ADVOGADA: RAYANE FARIA GUIMARÃES ADVOGADO: GABRIEL BUNN ZOMER ADVOGADO: SEVERINO CAJAZEIRAS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADA: LÍVIA HOLANDA REGIS LIMA ORIGEM: 4ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. MESMO TÍTULO EXECUTIVO. REGIME DE PRECATÓRIO. BURLA. INEXISTÊNCIA. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto contra sentença que aplicou multa por litigância de má-fé ao exequente, sob o fundamento de que o ajuizamento fracionado de execuções individuais fundadas no mesmo título executivo judicial visava burlar o regime constitucional de precatórios. O agravante sustenta que a fragmentação decorreu da facilidade de liquidação imediata do auxílio-alimentação em contraste com a complexidade das demais parcelas, visando dar efetividade à decisão liminar descumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento da execução de um mesmo título judicial configura dolo processual e litigância de má-fé por tentativa de burla ao regime de precatórios (art. 100, parágrafo 8º, da CF), ou se a justificativa de celeridade processual para verbas alimentares e a postura colaborativa do exequente afastam a penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A condenação por litigância de má-fé exige a prova robusta do dolo processual e da intenção de causar dano ou fraudar a lei, não podendo ser presumida por condutas que encontram justificativa na busca pela celeridade da prestação jurisdicional. O fracionamento da execução para satisfação imediata de verbas com valor idêntico e fácil liquidação, enquanto as demais dependem de cálculos complexos, constitui estratégia de gestão processual legítima para assegurar a efetividade de créditos alimentares. A celebração de diversos acordos em sede de mediação pré-processual e perante o CEJUSC demonstra boa-fé e postura colaborativa do sindicato, reforçando a inexistência de intuito deliberado de burlar o sistema de precatórios. A ausência de consolidação jurídica, à época do ajuizamento, sobre a equiparação da executada (Metrô/DF) à Fazenda Pública afasta a tese de deslealdade processual no momento da propositura das ações. A inexistência de conduta temerária impede a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, por ser a punição desproporcional à conduta que visava apenas estancar a mora da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso…

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