Processo 0000919-43.2026.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688300315 NÚMERO ÚNICO: 0000919-43.2026.8.25.0054 EXEQUENTE : BIANCA ALESSANDRA SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MICHAEL SANTOS DE JESUS ADV. : SORAYA FERREIRA SILVA PEREIRA - OAB: 10192-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR BIANCA ALESSANDRA SANTOS DE JESUS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE MICHAEL SANTOS DE JESUS, OBJETIVANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 422,04, REFERENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GASTOS RELATIVOS AO MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO DA EXEQUENTE PARA O ANO LETIVO DE 2026. INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ARGUINDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A INFANTE ENCONTRA-SE MATRICULADA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA (ESCOLA MUNICIPAL NAIR MENEZES SANTOS), A QUAL JÁ FORNECE O KIT DE MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO DE FORMA GRATUITA. ALEGOU AINDA QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS UNILATERALMENTE PELA GENITORA, SEM CONSULTA PRÉVIA. REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A EXEQUENTE MANIFESTOU-SE RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO DEVEDOR, RESSALTANDO QUE OS ITENS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA SÃO INSUFICIENTES, TENDO QUE ADQUIRIR TÊNIS, CALÇA, MOCHILA E ITENS DE PAPELARIA. PONTUOU TAMBÉM QUE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA DEVE-SE À EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O EXECUTADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PROCESSO Nº 202688500084). INSTADO A SE MANIFESTAR POR HAVER INTERESSE DE INCAPAZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AS CÓPIAS DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) JUNTADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NO MÉRITO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME BEM DELINEADO NO PARECER MINISTERIAL, O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ORIGINOU ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TÍTULO EXEQUÍVEL QUE NÃO CONDICIONA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES À NATUREZA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (SE PÚBLICA OU PRIVADA), MAS SIM À NECESSIDADE EFETIVA DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DA MENOR. ALÉM DISSO, É FATO NOTÓRIO QUE O FORNECIMENTO PÚBLICO DE MATERIAIS E UNIFORMES COSTUMA SER PARCIAL E INSUFICIENTE PARA COBRIR TODAS AS DEMANDAS ESCOLARES DE UM ANO LETIVO, NÃO ENGLOBANDO CALÇADOS ADEQUADOS E MATERIAIS DE PAPELARIA ESPECÍFICOS. TAIS DESPESAS EXTRAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA EXEQUENTE MEDIANTE NOTAS FISCAIS QUE TOTALIZARAM R$ 844,11, GERANDO A COTA-PARTE DE R$ 422,04 EXIGIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO. NO TOCANTE À TESE DE AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA PARA A COMPRA DOS MATERIAIS, O EXECUTADO NÃO PODE SE VALER DE SUA INÉRCIA PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA SUA OBRIGAÇÃO E NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO PARTICIPAR ATIVAMENTE DA COMPRA PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA FILHA. SOMA-SE A ISSO A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO AMIGÁVEL RELATADA PELA GENITORA EM VIRTUDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VIGENTES. DESTA FORMA, RESTANDO CONFIGURADA A MORA POR NÃO TER O DEVEDOR CUMPRIDO COM O DEVER DE ANTECIPAÇÃO VOLUNTÁRI

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