Alisson dos Santos Santana x Ser Educacional S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000919-84.2023.5.06.0003 RECLAMANTE: SAMUEL DA COSTA SANTANA RECLAMADO: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce05450 proferido nos autos. DESPACHO A Executada requer a devolução do prazo para garantia da execução, bem como a suspensão da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob o argumento de que não teria tomado ciência oportuna da determinação judicial em razão da frustração da tentativa de notificação pessoal decorrente da alteração de seu endereço. O requerimento não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a Executada teve ciência do mandado de citação em 19/10/2026, bem como da decisão de ID 0efcccb, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, circunstâncias que evidenciam a ciência dos atos processuais e afastam a alegação de desconhecimento das determinações judiciais. Ademais, eventual alteração de endereço não constitui, por si só, justificativa suficiente para a reabertura de prazo processual, sobretudo diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a ciência da Executada acerca do processo e das providências determinadas. Incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, quando cabível. Nesse contexto, ausente justificativa idônea para a restituição do prazo, não há…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000919-84.2023.5.06.0003 RECLAMANTE: SAMUEL DA COSTA SANTANA RECLAMADO: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f920dc0 proferido nos autos. DESPACHO Em razão da previsão no comando sentencial, determino a realização de perícia contábil, com fundamento no artigo 879, § 6º da CLT. De logo registro a impossibilidade de antecipação de qualquer valor a título de honorários, conforme artigo 15 da Resolução 247/2019 do CSJT. Nomeio ALISSON