Processo 0000920-08.2026.8.16.0174

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000920-08.2026.8.16.0174   Recurso:   0000920-08.2026.8.16.0174 Pet Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   ALISON PILECO DOS SANTOS Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALISON PILECO DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido violação aos dispositivos constantes nos arts. 157, §§ 1º e 2º, art. 240, § 1º, e art. 244 do Código de Processo Penal, bem como dissidência jurisprudencial em relação ao Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a câmara recursal descumpriu os preceitos normativos acima, ao validar a busca domiciliar sem mandado judicial, sem demonstração de fundadas razões e sem prova do consentimento do morador. Afirmou, ainda, que a prova da voluntariedade / autorização de ingresso na residência incumbe ao Estado, nos moldes do julgado no HC 598.051/SP - STJ. Afirmou que, apesar da denúncia anônima, noticiada pelos policiais militares, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de legitimar o ingresso forçado na residência. Postulou a nulidade das provas advindas da diligência policial, em atenção à Teoria dos Frutos da Árvore envenenada, com a consequente absolvição do recorrente. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Inicialmente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à tese absolutória, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Além disso, extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto (mov. 27.1 dos autos nº 007498-89.2023.8.16.0174): “Com efeito, como não se…

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