Processo 0000920-11.2024.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25541/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713953 NÚMERO ÚNICO: 0000920-11.2024.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202474000482 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA ADVOGADO - KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA - OAB: 1071-A-/SE APELANTE - JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA ADVOGADO - KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA - OAB: 1071-A-/SE APELADO - JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PECÚLIO AUTÔNOMO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS ANTERIORES À MANIFESTAÇÃO RESCISÓRIA RECONHECIDAS COMO VÁLIDAS. COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DECLARADAS INDEVIDAS E SUJEITAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDO. PROVIDO PARCIALEMTNE O APELO DA CAPEMISA E PROVIDO O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DESDE MARÇO DE 2019, CONDENANDO A SEGURADORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DE MARÇO DE 2019 A MARÇO DE 2021 E DOBRADA A PARTIR DE ABRIL DE 2021, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A SEGURADORA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE INTEGRAL DO CONTRATO DE PECÚLIO E PELA REFORMA DA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO. O CONSUMIDOR INSURGE-SE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E CONTRA O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE PECÚLIO VIP MAIS FOI LIVREMENTE PACTUADO E TEM NATUREZA AUTÔNOMA, DE MODO A TORNAR LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO; (II) SABER A PARTIR DE QUAL MOMENTO AS COBRANÇAS TORNAM-SE INDEVIDAS E EM QUE FORMA DEVE SE DAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO; (III) SABER SE A RECUSA INJUSTIFICADA AO CANCELAMENTO, COM CONTINUIDADE DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PECÚLIO VIP MAIS, FIRMADO EM 23 DE JANEIRO DE 2010 COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E FOI LIVREMENTE CELEBRADO PELO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SUA ASSINATURA ANTECEDEU O CONTRATO DE MÚTUO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA; A FILIAÇÃO PRÉVIA AO PLANO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É PRÁTICA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL (AC Nº 202000703540).EMBORA VÁLIDO, O CONTRATO DE PECÚLIO NÃO PODE SUBSISTIR CONTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR: O DIREITO DE CANCELAMENTO É IRRENUNCIÁVEL E DEVE SER EXERCIDO SEM SUJEIÇÃO A CONDIÇÕES, FORMALIDADES EXCESSIVAS OU VÍNCULOS A OUTROS CONTRATOS JÁ EXTINTOS; A EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DO MÚTUO  ENCERRADO DESDE FEVEREIRO DE 2014  COMO PRESSUPOSTO PARA O CANCELAMENTO CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E VIOLA O…

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