Processo 0000920-26.2025.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000920-26.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO DOS SANTOS DEUS RECLAMADO: F C DE FERREIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2f62a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO   DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO DOS SANTOS DEUS EM FACE DE F C DE FERREIRA - ME, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/05/2021 A 13/10/2025, NA FUNÇÃO DE CHURRASQUEIRO, COM SALÁRIO DE R$ 2.220,00. RECONHECER A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RECLAMADA, SEM JUSTA CAUSA. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULOS EM ANEXO, REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (42 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2021 (8/12); 13º SALÁRIO INTEGRAL 2022 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025 (11/12); FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES 2024/2025 E PROPORCIONAIS (7/12), MAIS 1/3; DEPÓSITOS DO FGTS MAIS A MULTA DE 40% (CONTRATUAIS E RESCISÓRIOS); INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO; MULTA DO ART. 477 DA CLT; E INTERVALO INTRAJORNADA. DEVERÃO SER ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO E BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, VIA SISTEMA E-SOCIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS SER NOTIFICADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$2.000,00, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CASO A RECLAMADA NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA ANOTAR A CTPS DO OBREIRO, DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 01/2008, DA CORREGEDORIA DESTE TRT. O FGTS DEVERÁ SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE E, APÓS REALIZADOS OS DEPÓSITOS, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR O ALVARÁ JUDICIAL PARA O SAQUE RESPECTIVO. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. CUSTAS PELA RECLAMADA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.  PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO DOS SANTOS DEUS

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