Processo 0000921-27.2021.8.25.0009

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327242 NÚMERO ÚNICO: 0000921-27.2021.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202170001848 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ROMULO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE EM CONTRATO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME, SEGURA E COERENTE. DOSIMETRIA. DECOTE, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES POR CUMPRIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL ANTERIOR. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME. MANTIDAS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO.2. O APELANTE FRAUDOU O SISTEMA DA OPERADORA OI TV , REVENDENDO SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA A DIVERSAS VÍTIMAS MEDIANTE PAGAMENTO ÚNICO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), SOB A FALSA PROMESSA DE ACESSO VITALÍCIO, O QUE OCASIONOU O CORTE DO SINAL, COBRANÇAS INDEVIDAS E A NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DAS VÍTIMAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.3. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.4. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO ESPECÍFICO.5. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA; (II) ESTABELECER SE EXISTEM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO; (III) AVALIAR SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS) EM FEITO ANTERIOR CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES; E (IV) DETERMINAR SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/11/2021) E O DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (26/08/2025) NÃO TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LIMITE APLICÁVEL À PENA CONCRETA IMPOSTA AO RÉU.8. A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DOLO ESPECÍFICO RESTARAM INDUBITAVELMENTE COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE ATESTARAM O INDUZIMENTO A ERRO MEDIANTE FRAUDE E A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO.9. A CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS REFERE-SE A PROCESSO EM QUE HOUVE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS), SITUAÇÃO QUE NÃO ADMITE VALORAÇÃO NEGATIVA COMO MAUS ANTECEDENTES, DEVENDO O VETOR SER DECOTADO DE OFÍCIO, COM REDUÇÃO DAS PENALIDADES.10. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA…

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