Processo 0000921-32.2016.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000921-32.2016.5.08.0007 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTROS (3) RECLAMADO: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2151fd5 proferido nos autos. DESPACHO    Trata-se de execução em face de SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE em recuperação judicial e outros.  Consta dos autos a existência de valores disponíveis, provenientes de transferência de saldo existente nos processo n. 0001120-27.2016.5.08.0016, consoante certidão de Id 65a79de. Na presente execução, ainda há pendência de valores a serem recolhidos de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas. Considerando a natureza dos créditos, que possuem regime jurídico próprio e preferência no processo de execução, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional, e do art. 83, da Lei n. 11.101/2005. Tais valores não se submetem ao plano de recuperação judicial, podendo ser executados individualmente. Ante o exposto, determino à Secretaria que: 1. atualize os valores ainda devidos; 2. proceda aos recolhimentos fiscais e previdenciários com os valores existentes nos autos; 3. havendo saldo remanescente, proceda à oferta de valores via sistema e-Garimpo, com a respectiva transferência ao processo considerado apto ao seu recebimento; 4. cumpridas as determinações acima, certifique ou anexe aos autos print das contas judiciais, que deverão estar zeradas; 5. após, conclusos para extinção da presente execução e arquivamento em definitivo do processo. BELEM/PA, 28 de abril de 2026. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABINO DE O COM. E NAVEGAÇÃO S.A - SANAVE- EM RECUPERAÇÃO JUDIC - SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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