Processo 0000921-32.2025.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000921-32.2025.5.08.0002 RECLAMANTE: JACQUELINE BRASIL DA SILVA RECLAMADO: QUALITY CARE SERVICOS E ASSISTENCIA A PACIENTES EM DOMICILIO E HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8876354 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE JACQUELINE BRASIL DA SILVA E SÃO RECLAMADAS QUALITY CARE SERVICOS E ASSISTENCIA A PACIENTES EM DOMICILIO E HOSPITALAR LTDA, JANETE MELO TAVARES E HOME CUIDADORES BELEM LTDA, NO MÉRITO, JULGAR EM PARTE PROCEDENTE, PARA: RECONHECER O PACTO LABORAL NO PERÍODO DE 26.04.2024 a 26.08.2025, A FUNÇÃO DE CUIDADORA DE IDOSOS E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS A PAGAREM AO RECLAMANTE AS PARCELAS ELENCADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E NOS CÁLCULOS EM ANEXO. DETERMINA-SE À SECRETARIA DA VARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, QUANTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1a. RECLAMADA (QUALITY CARE SERVICOS E ASSISTENCIA A PACIENTES EM DOMICILIO E HOSPITALAR LTDA) NO PERÍODO DE 26.04.2024 a 26.08.2025, A FUNÇÃO DE CUIDADORA DE IDOSOS E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. DETERMINA-SE, AINDA, A COMUNICAÇÃO DO VÍNCULO AO INSS E À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, BEM COMO DEVE PROCEDER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. OS VALORES RELATIVOS AO FGTS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DIRETO AO OBREIRO, AINDA QUE POR ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA 68. CUMPRIDA ESSA OBRIGAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES, RESPEITANDO-SE OS REGRAMENTOS LEGAIS PERTINENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DO RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FICAM AS RECLAMADAS CITADAS DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO AINDA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT). REGISTRA-SE QUE CABE AO TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, INDICANDO DIRETRIZES PARA INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, SALVO NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ PROCESSADA DE OFÍCIO (ART. 878, DA CLT E ART. 114, VIII, CF). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, EM ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, A PARTE SERÁ CONDENADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIENTE OS PRESENTES. NADA MAIS./// FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOME CUIDADORES BELEM LTDA

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