Processo 0000921-46.2024.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000921-46.2024.5.23.0003 RECORRENTE: WILSON DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: TECNOGUARDA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N.  0000921-46.2024.5.23.0003 DESPACHO Revendo o iter processual, verifico que o autor, em face do acórdão prolatado por este eg. Tribunal, interpôs o recurso de revista de Id 01a3a60, o qual não logrou êxito em ultrapassar a barreira do “juízo de admissibilidade a quo”, conforme elucidam os termos da decisão exarada por esta Presidência ao Id e34809f. Ao tomar ciência do comando denegatório em referência, o vindicante aportou ao feito a peça de recursal de Id 7053dc2, cujo conteúdo revela tratar-se de novo recurso de revista, não obstante tenha sido catalogada no sistema PJe como "agravo". Pois bem. Como é cediço, o direito de recorrer do demandante, mediante a via impugnativa prevista no art. 896 da CLT, exauriu-se com a interposição da primeira peça recursal (Id 01a3a60), em observância ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a utilização de dois apelos da mesma espécie para atacar o mesmo ato judicial. Dentro desse cenário, impõe-se, nesta assentada, pronunciar a incidência do instituto da preclusão consumativa com relação ao segundo recurso de revista manejado pelo autor (Id 7053dc2). Com o propósito de evitar registros indevidos de ordem estatística, cumpre proceder à retificação do apelo catalogado sob o Id 7053dc2, de modo que passe a ser identificado, no sistema PJe, como “Recurso de Revista”. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências cabíveis. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de abril de 2026. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DA SILVA MONTEIRO

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