Processo 0000921-86.2022.5.17.0131

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/lcs <br/> RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 429

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