Processo 0000921-94.2025.8.25.0006

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31170/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601029662 NÚMERO ÚNICO: 0000921-94.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200938 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - SARA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO DATIVO - JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997/SE RECORRIDO - SIMONE ALVES BRITO ADVOGADO DATIVO - GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENVIOS DE MENSAGENS PRIVADAS VIA FACEBOOK/WHATSAPP AO GENITOR DE INFANTE COM IMPUTAÇÕES GRAVES DESPROVIDAS DE LASTRO FÁTICO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E TRANSFORMAÇÃO DO LAR MATERNO EM MOTEL . TESE RECURSAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DEVER DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ART. 188, I, DO CC C/C ART. 227 DA CF/88 E ART. 13 DO ECA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. CANAL INSTITUCIONAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA OU BOA-FÉ OBJETIVA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E DO CREAS QUE ATESTOU A EXCELÊNCIA DOS CUIDADOS MATERNOS E A INVERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. VIOLAÇÃO DIRETA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA RECORRIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE, ANTE A UTILIZAÇÃO DAS MENSAGENS EM LITÍGIO DE GUARDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO EQUITATIVA PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES (ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA FORMULADO PELA PATRONA DA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPLEMENTAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIRAM PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

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