Processo 0000922-05.2024.5.05.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000922-05.2024.5.05.0012 RECORRENTE: JORGE VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JORGE VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93759f5 proferido nos autos. A primeira reclamada, ao interpor o Recurso Ordinário de Id. 99497cd, requereu o benefício da justiça gratuita, com a consequente isenção no pagamento de custas processuais e depósito recursal, aduzindo que “se trata de uma entidade beneficente e filantrópica, reconhecida como organização social sem fins lucrativos, que possui como fonte de renda ordinária e extraordinária, em resumo, os repasses públicos provenientes dos Contratos de Gestão firmados com os Entes Federados.” Pois bem. Nos termos previstos no item I da Orientação Jurisprudencial nº. 269 da SBDI-1 do TST, o pedido de justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, portanto, também na fase recursal, desde que no prazo alusivo ao recurso. Analisando o recurso em apreço com base nas regras introduzidas pela Lei n°. 13.467/2017 na norma consolidada, observe-se o regramento contido no artigo 790, §§ 3º e 4º e artigo 899, §§ 9º e 10 da CLT:   “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)   § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (Grifei)   Art. 899. (...) “§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Grifei) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial” (destaques nossos).   Com a vigência da Lei nº. 13.105/2015, revogando o artigo 3º da Lei nº. 1.060/50, foi assegurada a gratuidade de justiça à pessoa jurídica no seu artigo 98, inciso VIII, §1º, não comportando mais qualquer discussão sobre a possibilidade da sua concessão, vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". Dessa forma, não resta dúvida que a partir da Reforma Trabalhista a gratuidade judiciária pode abranger a isenção das custas e do depósito recursal, bem como pode ser concedida em favor de qualquer parte do processo, não apenas ao empregado, mas também ao empregador, seja pessoa física ou jurídica, desde que a parte requerente atenda aos requisitos necessários para o deferimento do pedido. Nesse sentido, a…

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