Processo 0000923-18.2001.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000923-18.2001.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERICO OLIVEIRA PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - BA14338-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DESTINATÁRIO(S): JOSE IVO DE SOUSA JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) VERA LUCIA CUNHA DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) GILBERTO LUIZ COELHO CABRAL JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) HENRIQUE DOS SANTOS NETO JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) ALBERICO OLIVEIRA PAIVA JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) ANA JOSEFA CAMPOS CABRAL JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) CREUZA MOREIRA DAS VIRGENS JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) ANA LUCIA QUADROS LIMA SANTOS JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) SUELIA PRIMITIVO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - (OAB: BA14338-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462218665) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000923-18.2001.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000923-18.2001.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERICO OLIVEIRA PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - BA14338-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000923-18.2001.4.01.3301 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ALBERICO OLIVEIRA PAIVA e outros em face de sentença de lavra da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA (ID 244596063 fls. 210/214), a qual julgou procedentes os embargos à execução, para fins de reduzir sobremaneira o valor executado, restando a pagar valores apenas ao exequente GILBERTO LUIZ COELHO CABRAL. Alega a parte apelante (ID 244596063 fls. 221/227) que os cálculos judiciais incorreram em erro, ao passo que deixaram que aplicar os juros e atualização monetária do FGTS (JAM) após janeiro de 2003, utilizando unicamente a Taxa SELIC para fins de correção monetária e aplicação de juros. Aduz ainda que os cálculos deixaram de considerar os valores fixados a título de multa por atraso fixado na sentença, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, por exequente. Houve contrarrazões (ID 244596063 fls. 230/232). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000923-18.2001.4.01.3301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Sem razão a parte apelante. Conforme já bem delineado pelo perito contador, em sua manifestação ao ID 244596063 fls. 145/146, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o índice a ser utilizado é a Taxa SELIC, com a impossibilidade de…

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