Processo 0000923-25.2026.8.25.0040

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202654100226 NÚMERO ÚNICO: 0000923-25.2026.8.25.0040 REQUERENTE(S) : . (M.L.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE(S) : . (P.B.S.) ADV. : RENAN NÓBREGA DE QUEIROZ - OAB: 86355-D-SE SENTENÇA....: DO COTEJO DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, MORMENTE DO TERMO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTANTE DAS P. 06/09, VERIFICA-SE QUE AS PARTES CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS, À GUARDA E ÀS VISITAS, NOS SEGUINTES TERMOS: GUARDA: SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA; DIREITO DE VISITAS: EXERCIDO NA FORMA DESCRITA ÀS FLS. 08/09; ALIMENTOS: O GENITOR, ORA SEGUNDO ACORDANTE, COMPROMETE-SE A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 18,51% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE HOJE A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), BEM COMO COMPROMETE-SE A ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES, TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS, E DESPESAS ORTODÔNTICAS, DESDE QUE NÃO OBTIDOS PELOS SUS E ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE ORÇAMENTO, RECIBO OU NOTA FISCAL. DADA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PARQUET, ÀS P. 31/32, OPINOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DIANTE DO EXPOSTO E POR NÃO VISUALIZAR QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU OUTRO TIPO DE NULIDADE, E POR REPUTAR AINDA QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA NELE CONTEMPLADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA O ACORDO FORMULADO A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA POR AMBAS AS PARTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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