Processo 0000923-62.2023.5.10.0019

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000923-62.2023.5.10.0019 RECLAMANTE: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2a7ccb proferido nos autos. Processo: 0000923-62.2023.5.10.0019  Autor: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  Réu: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ: 06.099.229/0001-01 Certifico, dando fé, que: o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 25/11/2025 (fl.380, id ab062d9); a reclamada apresentou o cálculo de liquidação, a conta foi homologada na decisão de id dfb8a45 (fls. 458/459) e intimada a ré para pagamento do débito, autorizada a dedução dos valores disponíveis nos autos; id 8335de8, a exequente apresentou petição nomeando de "Embargos à Execução", antes de ser intimada na forma do artigo 884 da CLT. O nome da peça deveria ser IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO; id 819c215, a executada comprovou pagamento de R$ 32.964,14 e informou "que o depósito referente ao FGTS foi comprovado nos autos mediante manifestação de id 2ff0b66" ; id d716b5c, a exequente reiterou os Embargos à Execução e  liberação do valor incontroverso, indicou dados bancários; os valores à disposição do juízo encontram-se em conta judicial no BB 4200-2200125798803, atualizada no id 0cf335a (fls.508/509); Tem sido comum o Banco do Brasil devolver alvarás ao juízo questionando se o valor mencionado no alvará é "fixo sem correção", a exemplo do que ocorreu nos autos do processo 0001149-09.2019.5.10.0019, em que o alvará foi devolvido sem cumprimento, apesar de não haver nenhuma determinação para liberar valores com correção e com determinação inclusive para que o remanescente fosse enviado para nova conta.  Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIA ALICE LAZARO - Adjunta da Diretora de Secretaria Em 26 de abril de 2026.   DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - BANCO DO BRASIL 1- Petição de id 8335de8, da exequente e id 819c215, da executada. Recebo a petição da autora de id 8335de8, como manifestação na forma do artigo 884 da CLT. Determino a alteração do nome da peça processual da exequente de id 8335de8 para fazer constar "Impugnação à Sentença de Liquidação" onde a parte anotou "embargos a execução", o que gera pendência estatística inexistente para a unidade. Intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à impugnação aos cálculos apresentada pela exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à informação do FGTS apresentada pela ré na petição de id 819c215. Após, conclusos para apreciação.   2- Liberação dos valores incontroversos indicados na planilha de id 3f76f32 (fl.453), exceto parcela de FGTS. Defiro o pedido do autor e libero os valores incontroversos, as parcelas (líquido exequente e honorários advocatícios) serão transferidos para conta bancária indicada na petição de de id id d716b5c (fls.506/507). 3- Determino ao Banco do Brasil efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-2200125798803, atualizada no id 0cf335a (fls.508/509) , observando os seguintes valores, planilha de id 3f76f32 (fl.453): 3.1-  INSS Reclamante  e reclamado: R$ 7.289,80  Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (guia DARF; código 6092; nome e CPF da parte…

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