Processo 0000923-63.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000923-63.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: DAYANA MORAES RABELO COSTA RECLAMADO: GGC RESTAURANTE DE COMIDA SAUDAVEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f04c583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DAYANA MORAES RABELO COSTA CONTRA GGC RESTAURANTE DE COMIDA SAUDÁVEL, DECIDE-SE I – ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E REJEITAR DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NA DATA DE 04/04/2026; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DIFERENÇAS DE FGTS DO PACTO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO, MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20% DO SALÁRIO MÍNIMO), COM REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS MAIS 40%, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO FGTS MAIS 40% EM AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, RESSALVANDO-SE, QUANTO À MULTA, A REPERCUSSÃO NO AVISO PRÉVIO; C) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS DA RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A PARTE DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANA MORAES RABELO COSTA

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