Processo 0000924-54.2007.4.01.3701

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000924-54.2007.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESPOLIO DE MARIA ANTUNES LUSTOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO HELDER DO AMARAL ROCHA - MA3937 e EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - TO6464 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Destinatários: ESPOLIO DE MARIA ANTUNES LUSTOSA EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - (OAB: TO6464) MOISES ANTUNES LUSTOSA DECIO HELDER DO AMARAL ROCHA - (OAB: MA3937) LEOPOLDO LUSTOSA FILHO EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - (OAB: TO6464) ARENALDO ANTUNES LUSTOSA EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - (OAB: TO6464) MANUEL ANTUNES LUSTOSA EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - (OAB: TO6464) ZULMA LUSTOSA EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR - (OAB: TO6464) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270408523 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Processo: 0000924-54.2007.4.01.3701 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: ESPOLIO DE MARIA ANTUNES LUSTOSA e outros (5) Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de ação de desapropriação indireta ajuizada pelos sucessores de Maria Antunes Lustosa e pelo respectivo espólio em face do IBAMA e do ICMBio. Os exequentes apresentaram cálculos do crédito principal no valor de R$ 430.553,30, atualizado até janeiro de 2024 (id. 2028372666), e requereram a homologação do referido montante, bem como a expedição de requisições individualizadas em favor dos sucessores, conforme divisão por eles apresentada, nos seguintes termos: Arenaldo Antunes Lustosa (R$ 71.758,88); Leopoldo Lustosa Filho (R$ 71.758,88); Osmarina Ribeiro Coelho (R$ 35.879,44); Bruno Coelho Lustosa (R$ 7.175,88); Eleusina Coelho Lustosa (R$ 7.175,88); Fábio Júnior Coelho Lustosa (R$ 7.175,88); Robson Coelho Lustosa (R$ 7.175,88); Simone Coelho Lustosa (R$ 7.175,88); Moisés Antunes Lustosa (R$ 71.758,88); Marieta Lustosa Paranaguá (R$ 35.879,44); Iracema Maria Lustosa (R$ 17.939,72); Sonia Maria Lustosa (R$ 17.939,72); e Zulma Lustosa (R$ 71.758,88). Requereram, ainda, a expedição de requisição autônoma relativa aos honorários sucumbenciais, correspondentes a 10% do crédito principal, inicialmente em favor do advogado Edvaldo Alves Feitosa Júnior. As autarquias executadas, após análise técnica, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes, informando não haver óbice ao valor atualizado de R$ 430.553,30, razão pela qual deixaram de apresentar impugnação (id. 2212613163). Em manifestação posterior (id. 2217137512), os exequentes reiteraram o pedido de homologação dos cálculos e de expedição das requisições individualizadas, conforme a divisão anteriormente apresentada. Sobreveio, ainda, petição comunicando a cessão integral do crédito relativo aos honorários sucumbenciais pelo advogado Edvaldo Alves Feitosa Júnior à empresa Griffin Capital S/A Securitizadora, requerendo a homologação da cessão, o cadastramento da cessionária e o pagamento da…

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