Processo 0000924-73.2026.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000924-73.2026.5.12.0023 RECLAMANTE: CAMILA VIEIRA DE MELLO RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FATIMA-SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88fc1b8 proferido nos autos. Vistos. A parte Reclamada, ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FATIMA-SC, apresentou manifestação por meio do ID 4c79e37. Na petição, informa que procedeu à nova juntada de documentos em razão do que denominou cancelamento equivocado dos arquivos que acompanhavam sua contestação. Sustenta que o pedido de exclusão anterior deveria ter sido aplicado exclusivamente à peça de defesa, preservando-se os documentos anexos. Esclareço à parte Ré que a estrutura técnica do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe) estabelece um vínculo de acessoriedade entre a petição principal e os documentos a ela vinculados. No gerenciamento de documentos do sistema, a exclusão ou o cancelamento de uma petição principal acarreta, por limitação funcional do software, a indisponibilidade automática de todos os seus anexos. Não existe ferramenta disponível na interface do PJe que permita a exclusão seletiva do arquivo principal com a manutenção dos documentos acessórios sob o mesmo protocolo ou identificação (ID). Dessa forma, o procedimento de cancelamento realizado pela Secretaria seguiu rigorosamente a funcionalidade do sistema, não havendo qualquer erro ou equívoco processual na condução do feito. Diante da impossibilidade técnica de desvincular os arquivos no momento do cancelamento da petição anterior, a nova juntada efetuada pela parte Reclamada é a medida processual adequada para a regularização do acervo probatório. Registre-se o esclarecimento acerca da funcionalidade do sistema. ARARANGUA/SC, 24 de julho de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FATIMA-SC

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